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Regulamento do Concurso
Hey!Hackathon

Preâmbulo
O Concurso Hey!Hackathon, que vai ter lugar no Tramagal nos dias 28 e 29 de Abril de 2017, é uma iniciativa da parceria das empresas Mitsubishi Fuso Truck Europe – Sociedade Europeia de Automóveis, S.A. (doravante designada MFTE), com sede em Tramagal, 2205-644 Tramagal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Abrantes sob o seu número único de matrícula e de pessoa colectiva 502385090, freguesia de Tramagal, concelho de Abrantes, com o capital social de 7.485.000,00 Euros e CEIIA // Centro de Engenharia e Desenvolvimento (Associação), associação privada sem fins lucrativos com sede na Avenida D. Afonso Henriques 1825, Matosinhos, 4450-017 Matosinhos, pessoa coletiva nº 504689878, (doravante designada Organização).
O presente documento visa regular os termos e condições do Concurso Hey!Hackathon.

A. Objectivo
O Concurso Hey!Hackathon tem como objectivo estimular a participação de jovens estudantes do ensino superior a desenvolver ideias e soluções inovadoras em ambiente real de produção.
Deste modo pretende-se promover o aparecimento de ideias para projectos sustentáveis na área de Conectividade.

B. Público-alvo
O Concurso é dirigido a todos os indivíduos, pessoas singulares, maiores de idade (18 anos), que frequentem o ensino superior, nomeadamente mas não exclusivamente nas áreas de Engenharia Electrotécnica, Engenharia Informática, Mecânica, Tecnologias de Informação e Comunicação, Produção Industrial de todo o país.
A participação no Concurso implica a prévia aceitação das normas constantes do Regulamento. Ao participar no Concurso, ter-se-ão por aceites, por cada Participante, as presentes normas.

C. Concorrentes
1. Todas as candidaturas submetidas ao Concurso serão alvo de uma avaliação e serão seleccionados os participantes e equipas com o perfil indicado no ponto B supra.
2. Cada equipa deverá integrar um mínimo de 3 e um máximo de 5 participantes.
3. Não serão admitidos, no Concurso, os Participantes que sejam parentes em 1.º grau de colaboradores das empresas que constituem a Organização e que estejam directamente envolvidos na promoção do mesmo.
4. A Organização reserva-se o direito de recusar inscrições no Concurso.
5. A Organização reserva-se ainda o direito de, a qualquer momento, excluir Participantes que já tenham sido admitidos. Isto aplica-se em especial aos casos em que as regras do Concurso tenham sido por estes violadas, ou utilizados quaisquer meios manipulativos, técnicos ou outros.

D. Inscrições
1. As inscrições efectuam-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição disponível na página Web (www.heyhackathon.com), ou através de email (heyhackathon@daimler.com), devendo os Participantes indicar, para além do nome da equipa, os seguintes dados obrigatórios de cada um dos elementos que a compõem: nome completo, morada, endereço de email, contacto telefónico, número do Cartão de Cidadão e data de validade do mesmo, Universidade, Curso e ano que frequenta. Só serão admitidas as candidaturas que contenham a correcta e integral indicação de todos os elementos solicitados na fase de inscrição.
2. No caso de a inscrição ser efectuada através do email indicado no número 1. supra, o Participante terá sempre de confirmar a sua inscrição e a respectiva aceitação do presente Regulamento na página web referida na alínea anterior. O Regulamento está sempre disponível, para consulta, na página web (www.heyhackathon.com).
3. Só serão considerados, para efeitos do Concurso, os Participantes que tenham fornecido um endereço de email válido.
4. O preenchimento da ficha de inscrição e a aceitação do presente regulamento não garante a participação. A inscrição será confirmada através de email da Organização do evento até ao dia 21 de Abril 2017.
5. Ao ser confirmada a inscrição o participante será adicionado a um grupo na aplicação de mensagens “Whatsapp”.
6. O prazo para inscrições decorre desde as 00h00 do dia 7 de Março de 2017 até às 23h59 do dia 14 de Abril de 2017.
7. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida através do email com o endereço heyhackathon@daimler.com ou do telefone número 241899800, nos dias úteis das 09h00 às 17h30.
8. A inscrição e participação no Concurso são gratuitas.

E. Programa do Concurso
O programa do Concurso está disponível na página do Facebook (www.facebook.com\mfteheyhackthon) e página web (www.heyhackathon.com). A Organização reserva-se o direito de alterar o programa sem aviso prévio.

F. Cessação prematura do Concurso
A Organização reserva-se o direito de, a qualquer momento, cancelar ou terminar o Concurso, sem qualquer aviso prévio ou apresentação de justificação.

G. Projecto e Avaliação
1. Os projectos considerados elegíveis pela Organização serão avaliados por um painel de jurados seleccionados pela mesma.
2. O Participante e a sua equipa apenas apresentarão o projecto desenvolvido durante o evento se este cumprir aos seguintes requisitos:
a) Adaptabilidade tecnológica da solução aos desafios propostos.
b) Pelo menos dois membros da equipa estiveram presentes durante todo o evento no local onde este acontece.
c) A solução que apresentam é original e não viola propriedade intelectual.
d) Fizeram parte dos dez finalistas seleccionados pelo júri intermédio durante o evento.
3. Os projectos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
a) Ligação entre a solução e os desafios (20%);
b) Grau de maturidade da ideia/solução e capacidade da equipa (20%).
c) Nível de inovação (20%);
d) Evolução durante o Hey!Hackathon (20%);
e) Funcionalidade do protótipo (20%);

H. Prémios
1. Serão premiados três projectos.
2. Cada projecto vencedor será premiado com um prémio, a atribuir ao grupo.
3. A cada membro das equipas que apresentem projectos vencedores, serão atribuídos os prémios divulgados através da página web www.heyhackathon.com
4. Não serão entregues prémios se nenhum projecto for elegível.
5. Os Participantes que não forem premiados não receberão qualquer compensação pelas ideias apresentadas.
6. A entrega dos prémios ocorrerá no final do Hey!Hackathon, na sequência do anúncio dos vencedores.
7. Com a entrega dos prémios, a Organização fica liberta de todas e quaisquer obrigações.

I. Termos e Condições
1. Os Participantes declaram cumprir as seguintes condições relativas à candidatura e participação neste Concurso:
a) Os projectos a apresentar não devem conter quaisquer referências sexuais explícitas ou sugestivas, violentas ou depreciativas para qualquer grupo étnico, racial, religioso, profissional ou de idade, ou conteúdo pornográfico.
b) Os projectos a apresentar não podem promover drogas ilegais ou armas de fogo (ou o uso de qualquer um dos anteriores), ou qualquer actividade que possa ter mensagens inseguras ou perigosas, ou políticas.
c) Os projectos a apresentar não podem ser obscenos ou ofensivos, ou apoiar qualquer forma de ódio ou ódio de grupo ou comentários depreciativos sobre a Organização ou os seus produtos ou serviços, ou de outras pessoas, produtos ou empresas.
d) Os projectos a apresentar não podem conter direitos de propriedade industrial, designadamente marcas registadas ou logótipos, de propriedade de terceiros ou anunciar ou promover qualquer marca ou produto de qualquer tipo.
e) Os projectos a apresentar não podem conter materiais protegidos por direitos de autor ou propriedade de terceiros (incluindo fotografias ou outras imagens publicadas em sites ou na televisão, filmes ou outros media), sem prévia autorização escrita destes ou de quem os represente.
f) Os projectos a apresentar não podem conter nomes, imagens, fotografias ou qualquer outro elemento identificativo de qualquer pessoa, viva ou morta, sem prévia autorização escrita da mesma ou de quem a represente.
g) Os direitos de propriedade intelectual, designadamente os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre os projectos que sejam submetidos à Organização pertencem MFTE , enquanto obra feita sobre encomenda ou por conta de outrem, podendo, como tal, ser livremente utilizados para divulgação, publicação e edição, no todo ou em parte, em Portugal ou em qualquer outro país, em qualquer número, sem limite temporal, em quaisquer meios e suportes actualmente conhecidos ou que venham a ser criados, sem compensação financeira em nome dos concorrentes ou de terceiros, podendo a Organização, assim o entendendo, fazer referência de forma visível ao seu criador intelectual.
h) Em caso de violação, ou de alegada violação, por meio dos projectos a apresentar, de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, o concorrente será o único responsável por quaisquer danos que sejam reclamados junto da Organização, indemnizando esta de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for.

J. Participação e Comportamento
1. O Concurso está planeado para 100 Participantes. Caso exista um número superior de inscrições, a Organização reservar-se o direito de decidir pelo aumento do número máximo de Participantes.
2. Os Participantes devem agir sempre de forma cordial e com respeito, em particular pelas regras e procedimentos de segurança da MFTE no caso de deslocação às respectivas instalações.
3. O uso de linguagem obscena, comportamento abusivo ou ameaçador para com outro Participante não será tolerado. A Organização reserva-se o direito de excluir o Participante que não respeite estas regras.

K. Mentoria
As equipas receberão apoio de mentores e especialistas convidados. Sendo este apoio um aconselhamento na sua natureza, toda a acção que desencadeie é da responsabilidade do Participante e da sua equipa.

L. Equipamento e Comodidades
1. As equipas terão acesso a Wi-Fi e outros equipamentos que apoiarão o desenvolvimento dos projectos.
2. A cada equipa será atribuído um orçamento inicial em Hacks (moeda virtual).
Através deste orçamento poderá cada equipa adquirir equipamentos que possa considerar úteis para levar a cabo o seu projecto, e que se encontrarão disponíveis para aquisição durante o evento (com stock limitado).
Cada equipamento disponível terá o seu preço de aquisição devidamente marcado em Hacks.
Cabe a cada equipa fazer a gestão do respectivo orçamento, não podendo o mesmo ser excedido.
Cada equipa poderá utilizar exclusivamente o orçamento que lhe for atribuído.
No final os equipamentos adquiridos desta forma deverão ser devolvidos.
3. Os Participantes devem trazer computadores e outros equipamentos que julguem relevantes.
4. As refeições estão incluídas na agenda.

M. Tratamento de Dados Pessoais
1. Os dados pessoais, incluindo a imagem, disponibilizados no âmbito do Hey!Hackathon serão objecto de tratamento pela Organização para efeitos de gestão da presente iniciativa, não sendo partilhada com terceiros.
2. Os Participantes tomaram conhecimento que a disponibilização dos dados é necessária e obrigatória para efeitos de participação no Hey!Hackathon, apuramento do vencedor e entrega do prémio.
3. A qualquer momento, os Participantes poderão solicitar o acesso, rectificação e eliminação dos seus dados pessoais, devendo, para o efeito, contactar a Organização.
4. Os dados serão conservados apenas até um ano após a conclusão do Concurso, findo o qual serão eliminados.

N. Formas de comunicação e divulgação
1. O email será o meio de comunicação predominante e utilizado para envio de comunicações de última hora, newsletters e anúncios. Assim, os Participantes deverão disponibilizar um email ao qual acedam recorrentemente.
2. O Participante compromete-se a colaborar com o Hey!Hackathon respondendo a questionários e fornecendo comentários sobre o evento e evolução do seu projecto.
3. Durante o Hey!Hackathon, a Organização pode recolher imagens dos Participantes, através de registos videográficos e fotográficos. Poderão ainda ser recolhidos, através de suporte áudio e/ou vídeo, depoimentos e entrevistas dos Participantes.
4. Os Participantes desde já autorizam a Organização a recolher tais imagens, depoimentos e entrevistas, assim como a proceder à sua edição e divulgação nos meios que a Organização considerar adequados, incluindo, sem prejuízo de outros, na rádio, televisão, Internet, redes sociais, youtube, publicações internas ou externas.
5. O Hey!Hackthon será divulgado pelos meios considerados adequados pela Organização.

O. Responsabilidades
1. Na medida do permitido por lei, a Organização não será responsável por quaisquer danos que o Participante sofra decorrentes da sua participação no Concurso.
2. A Organização reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar parcial ou totalmente este Concurso, caso ocorram circunstâncias de força maior, comprometendo-se a comunicar, com antecedência suficiente, as novas regras.
3. A Organização não terá qualquer responsabilidade por quaisquer problemas alheios à sua vontade que possam eventualmente surgir na ligação à Internet, na sobrecarga de rede ou falha da rede que impeçam o acesso à página Web.